Saiba como está a regulamentação do uso medicinal de CBD no Brasil em 2025, incluindo permissões da Anvisa, prescrição médica, importação e venda em farmácias.
Introdução
O uso medicinal de CBD no Brasil tem avançado consideravelmente na última década, acompanhando uma demanda crescente por tratamentos alternativos para diversas condições de saúde. Pacientes com epilepsia, autismo, dores crônicas, Parkinson, ansiedade e outras condições neurológicas têm encontrado no canabidiol (CBD) um aliado importante — mas o acesso ao tratamento ainda envolve uma série de regras legais, burocracias e limitações.
A regulamentação da Anvisa e as resoluções que envolvem a importação e venda em farmácias representam um marco, mas também geram dúvidas. Quem pode usar CBD? É legal importar? O plano de saúde cobre? A farmácia pode vender?
Neste artigo, explicamos detalhadamente o panorama legal do uso medicinal de CBD no Brasil em 2025, abordando suas origens, regulamentações vigentes e os principais desafios enfrentados por pacientes e profissionais da saúde.
O que é o CBD e como ele age no corpo?
O CBD (canabidiol) é um dos principais compostos químicos encontrados na planta Cannabis sativa. Ao contrário do THC (tetra-hidrocanabinol), o CBD não causa efeitos psicoativos, ou seja, não provoca “barato” ou alterações mentais.
Estudos clínicos demonstram que o CBD tem propriedades anticonvulsivantes, ansiolíticas, anti-inflamatórias e analgésicas, sendo especialmente eficaz em casos como:
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Transtorno do espectro autista (TEA)
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Ansiedade generalizada
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Dores crônicas
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Insônia
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Parkinson
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Alzheimer
O uso medicinal de CBD no Brasil tem ganhado espaço exatamente por sua versatilidade terapêutica e segurança clínica.
Primeira liberação: marco de 2015
Em 2015, a Anvisa deu o primeiro passo ao autorizar a importação de medicamentos à base de CBD, mediante prescrição médica e autorização individual. Na época, o produto era considerado “proibido” e classificado como substância sujeita a controle especial.
Com a crescente comprovação científica da eficácia do CBD, a Anvisa passou a reclassificar o canabidiol, permitindo que pacientes com condições neurológicas severas pudessem buscar tratamento fora do país — ainda que com muitos obstáculos.
Resolução RDC 327/2019: o avanço nas farmácias
Em 2019, a Resolução RDC 327/2019 representou um divisor de águas para o uso medicinal de CBD no Brasil. A norma passou a permitir a comercialização de produtos com CBD em farmácias, desde que cumpram critérios rigorosos:
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Registro sanitário pela Anvisa (como “produtos de cannabis”)
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Teor de THC limitado a até 0,2%
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Indicação médica específica
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Prescrição de profissional habilitado
Esses produtos são classificados como de “uso sob prescrição médica”, e a compra só é permitida mediante receita especial.
Embora a RDC tenha ampliado o acesso, os preços ainda são altos e a oferta limitada, o que obriga muitos pacientes a recorrerem à importação direta ou à judicialização do tratamento.
Prescrição médica obrigatória
Um dos pontos centrais do uso medicinal de CBD no Brasil é a exigência de prescrição médica baseada em diagnóstico clínico. Isso significa que:
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O médico deve justificar a necessidade do uso;
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A receita deve seguir modelo específico;
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Em alguns casos, é necessário que o paciente já tenha tentado outros tratamentos sem sucesso.
Essa exigência é considerada uma barreira por muitos pacientes, especialmente os que moram em cidades com poucos especialistas ou sem médicos atualizados sobre terapias com cannabis.
Limitações no SUS e nos planos de saúde
Em alguns estados, como São Paulo, o CBD foi incluído na lista de medicamentos do SUS para condições específicas, como epilepsia refratária. No entanto, na maior parte do país, o acesso via sistema público ainda é restrito ou inexistente.
Quanto aos planos de saúde, muitos negam a cobertura, alegando que os produtos à base de cannabis não estão no rol da ANS. Essa negativa tem levado inúmeras famílias a recorrer à Justiça para garantir o direito ao tratamento, com base na Constituição Federal, que assegura o direito à saúde.
Cultivo e produção no Brasil: ainda limitado
Outra limitação importante diz respeito à produção nacional. Em 2025, ainda não há autorização ampla para o cultivo pessoal de cannabis medicinal no Brasil — salvo por decisão judicial.
Empresas com autorização sanitária podem produzir medicamentos à base de CBD no território nacional, mas o número de laboratórios ainda é pequeno, o que contribui para os altos custos e a escassez do produto.
Desafios e perspectivas para o futuro
Apesar das conquistas, o uso medicinal de CBD no Brasil ainda enfrenta diversos desafios:
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Falta de campanhas públicas de conscientização sobre o tema;
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Dificuldade de acesso em regiões mais afastadas;
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Desinformação e preconceito sobre a cannabis medicinal;
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Burocracia para liberação de importação e judicialização frequente.
No entanto, há avanços. Propostas legislativas mais abrangentes sobre o cultivo, produção e fornecimento gratuito de CBD estão em debate no Congresso, e a jurisprudência tende a favorecer os pacientes.
Conclusão
O uso medicinal de CBD no Brasil representa um dos mais importantes avanços no campo da saúde integrativa e dos direitos dos pacientes. Embora o país tenha criado regulamentações e ampliado o acesso nos últimos anos, ainda há muito a evoluir, especialmente no que diz respeito à inclusão no SUS, à redução de custos e à produção nacional.
Com apoio médico e jurídico adequado, cada vez mais pacientes têm conseguido acessar esse tratamento de forma legal e segura. A tendência para os próximos anos é de ampliação, mas a vigilância da sociedade e o trabalho de profissionais comprometidos seguem sendo fundamentais.
Quer saber mais sobre o uso legal do CBD no Brasil, seus direitos e como acessar esse tratamento? Acesse nossas redes sociais @julianapbarretoadv e fique por dentro das novidades jurídicas e médicas sobre cannabis medicinal.
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